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a nação e nenhuma lei, ordenação, rescript imperial ou outro ato
de governo, ou separa disso, ao contrário das providências
hereof, terá força legal ou validez.
(2) os tratados concluídos pelo Japão e leis estabelecidas de
serão observadas nações fielmente.
Artigo 99. O Imperador ou o Regente como também os Ministros
de Estado, sócios da Dieta, juízes, e todo o outro público
funcionários têm a obrigação para respeitar e apoiar isto
Constituição.
XI DE CAPÍTULO. PROVIDÊNCIAS adicionais
Artigo 100. Esta Constituição será obrigada como do
dia quando o período de seis meses terá decorrido, enquanto contando de
o dia de sua promulgação.
(2) a representação de leis necessário para a execução de
esta Constituição a eleição de sócios da Casa de
Os conselheiros e o procedimento para a convocação da Dieta e
outros procedimentos preparatórios para a execução disto
Constituição pode ser executada antes do dia prescrito dentro o
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